Qual a situação jurídica do crédito extraordinário ainda não executado quando a medida provisória que o previa não é convertida em lei?
Para ler o artigo na íntegra clique no link migalhas.com.br , publicado em 10 de setembro de 2020.
*Luciano Henrique da Silva Oliveira é advogado nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Regulatório, Civil, Urbanístico e Empresarial.
*Paulo Roberto Simão Bijos é Consultor de Orçamentos da Câmara dos Deputados e Mestre em Poder Legislativo.
Comentarios