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Nossa equipe oferece soluções jurídicas personalizadas ao cliente, incluindo consultoria e assessoria jurídicas, elaboração de pareceres e estudos, interpretação de normas controversas, visualização de alternativas em matérias de alta complexidade, apoio em negociações e mediações, elaboração de normas jurídicas, contratos e acordos, além de representação nas ações perante o Poder Judiciário, inclusive Tribunais Superiores, órgãos administrativos e Tribunais de Contas, sempre com foco nas soluções mais ágeis e eficientes, conforme as necessidades específicas do cliente.
Áreas de atuação: Direito Constitucional, Legislativo, Administrativo, Regulatório, Municipal, Urbanístico, Civil, Imobiliário e Empresarial (detalhadas abaixo).
Direito Constitucional
Defesa de direitos constitucionais: civis, políticos, sociais e de nacionalidade.
Competências dos entes federativos e relações federativas.
Ações diretas de inconstitucionalidade e incidentes de inconstitucionalidade.
Mandados de segurança, habeas data, ações populares e mandados de injunção.
Prerrogativas e limitações dos Poderes e órgãos de Estado e relações entre os Poderes.
Poder Legislativo e processo legislativo.
Medidas provisórias.
Tribunais de Contas.
Ações e recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ações e recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Reclamações constitucionais.
Normas programáticas e reserva do possível.
Direito Legislativo
Poder Legislativo: competências, prerrogativas e independência das Casas legislativas, organização e funcionamento dos Parlamentos, força normativa dos Regimentos Internos, normas federais de adoção obrigatória por Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios, relacionamento institucional entre os Poderes, não apreciação judicial de atos interna corporis.
Regime jurídico dos Parlamentares: prerrogativas, direitos e deveres, inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, imunidades processuais, incompatibilidades para o exercício do mandato, afastamento do mandato, direitos dos suplentes, regras de ética e decoro parlamentar, penalidades, suspensão e perda do mandato, contraditório e ampla defesa, defesa judicial de Parlamentares, foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado).
Processo legislativo: normas constitucionais e regimentais, procedimentos legislativos, projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução, propostas de emendas à Constituição ou à Lei Orgânica, medidas provisórias, requerimentos, indicações, moções, emendas às proposições, pareceres, processo legislativo orçamentário, competências das Comissões e do Plenário, regime de urgência, trancamento de pauta, processos de votação, validade e observância de acordos parlamentares, direitos das minorias, apreciação de vetos, técnica legislativa (redação das normas), particularidades do processo legislativo estadual, distrital e municipal, vigência, aplicação e revogação de leis, judicialização do processo legislativo.
Fiscalização pelo Poder Legislativo: fiscalização direta pelo Parlamento, fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas, sustação de decretos e outros atos do Executivo, audiências públicas, convocação de autoridades do Executivo, comparecimento de cidadãos, recebimento de denúncias, fiscalização de programas e obras governamentais, aprovação da indicação de altas autoridades, julgamento de crimes de responsabilidade (impeachment), julgamento das contas do chefe do Executivo, comissões parlamentares de inquérito (CPIs), poderes e limitações do inquérito parlamentar, competências dos Tribunais de Contas.
Direito Administrativo
Administração Pública: possibilidades e limites de atuação, agências reguladoras e poder regulador, empresas públicas e sociedades de economia mista, Sistema S, organizações sociais e da sociedade civil, consórcios públicos entre entes federativos.
Poderes administrativos: limites dos poderes regulamentar, sancionador e de polícia, uso e abuso de poder por autoridades públicas.
Atos administrativos: validade, eficácia, motivação necessária e anulação de atos ilegais.
Processo administrativo: direitos e deveres dos cidadãos, impedimentos e suspeição de servidores, recursos administrativos e revisão do processo.
Licitações: elaboração de editais, isonomia entre licitantes, garantias exigíveis, dispensa e inexigibilidade, habilitação dos licitantes, julgamento das propostas, revogação e anulação de licitações, pregão, regime diferenciado de contratações (RDC), licitações em empresas estatais, registro de preços, registros cadastrais, consórcios de empresas, licitações envolvendo micro e pequenas empresas, recursos administrativos, licitações durante a pandemia da covid-19, impugnação judicial de licitações.
Contratos administrativos: formalidades, cláusulas essenciais, cláusulas exorbitantes, execução, suspensão e prorrogação, subcontratação, recebimento do objeto, responsabilidades pela execução do contrato e por encargos contratuais, revisão do equilíbrio econômico-financeiro, rescisão do contrato com e sem culpa do contratado, penalidades, recursos administrativos, anulação de contratos administrativos, efeitos da pandemia da covid-19, convênios administrativos, transferências de recursos entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas, fiscalização, deveres dos convenentes, prestação de contas.
Agentes públicos: regime jurídico e ético dos servidores, poderes, deveres, direitos e vantagens dos servidores, regime de aposentadoria, responsabilidade administrativa, civil e criminal, processo administrativo disciplinar, responsabilidades durante a pandemia da covid-19.
Improbidade administrativa: agentes políticos, servidores estatutários e celetistas, responsabilização de agentes privados, responsabilidade de herdeiros do agente público, processo administrativo e judicial, prazos de prescrição, indisponibilidade de bens, penalidades, implicações políticas e eleitorais, acordo de não persecução cível.
Concursos públicos: direitos do candidato, limites do edital, vinculação da Administração ao edital, respeito à impessoalidade, publicidade dos atos, vagas para pessoas com deficiência, cotas raciais e sociais, direitos da candidata gestante, recursos contra gabaritos e redações, necessidade de motivação, limites ao cadastro de reserva, direitos dos aprovados, impugnação judicial de editais e provas.
Serviços Públicos: requisitos dos serviços públicos, direitos dos usuários, limites à interrupção do serviço, concessão, permissão e autorização, licitações para delegação de serviços públicos, procedimentos, julgamento das propostas, empresas em consórcio, cláusulas contratuais, política tarifária, transferência de concessão, fiscalização do poder concedente, atuação do Tribunal de Contas, encargos da concessionária, intervenção na concessão, extinção da concessão, parcerias público-privadas (PPPs), concessões patrocinadas e administrativas, contraprestações da Administração, licitações em PPPs.
Controle e responsabilidade da Administração: recursos administrativos, controle pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas, controle judicial da Administração, mandado de segurança, ação popular, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública, responsabilidade civil do Estado, reparação por danos materiais e morais, responsabilidade objetiva (independente de culpa), omissões estatais, segurança de presos, responsabilidade de estatais e de prestadores de serviços públicos, ação de indenização, ação regressiva contra servidores, responsabilidade por atos legislativos e judiciais.
Bens públicos: administração dos bens, alienação de bens públicos, dispensa e inexigibilidade de licitação, regime jurídico dos bens públicos, imprescritibilidade (vedação à usucapião), impenhorabilidade e não incidência de ônus reais, aquisição de bens pela Administração, utilização de bens públicos por particulares, concessão de uso e de direito real de uso, cessão e autorização de uso, regras para o uso remunerado de bens públicos.
Desapropriações: direitos dos proprietários, declaração de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, processo administrativo e judicial, justa indenização, imissão na posse, desapropriação indireta (esbulho administrativo), indenização por perdas e danos, desapropriação por concessionárias de serviços públicos.
Outras formas de intervenção estatal: limitações administrativas, servidões administrativas, tombamento de bens, ocupações temporárias, requisições administrativas, indenizações pela intervenção.
Tribunais de Contas: competências constitucionais e legais, jurisdição, poderes e limitações, eficácia das decisões, especificidades do processo nos Tribunais de Contas, responsáveis e interessados perante o Tribunal de Contas, responsabilidade de pareceristas, contraditório e ampla defesa, exclusão de responsabilidade, julgamento de contas dos administradores, registro de atos de nomeação e de aposentadoria, fiscalização de atos, licitações e contratos administrativos, concessão de cautelares, penalidades cabíveis, parcelamento de débitos e multas, impugnação judicial de decisões dos Tribunais de Contas.
Direito Regulatório
Intervenção do Estado no domínio econômico. Estado regulador.
Competências e limitações de entidades e órgãos regulatórios.
Agências reguladoras: competências, autonomia, organização e funcionamento. Poder normativo e sancionador das agências reguladoras e princípio da legalidade. Taxas de regulação.
Regulação de serviços públicos delegados.
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Licitação para delegação de serviços públicos. Exigências do serviço público adequado.
Contratos de concessão e permissão de serviço público. Direitos e deveres do poder concedente, da concessionária e dos usuários do serviço público.
Alterações do contrato de concessão. Reequilíbrio econômico-financeiro. Política tarifária.
Responsabilidade contratual e extracontratual das concessionárias.
Arbitragem nos contratos de concessão.
Intervenção na concessão. Extinção da concessão.
Parcerias Público-Privadas (PPPs). Concessões patrocinada e administrativa. PPPs no âmbito do Poder Legislativo. Regulação e fiscalização das PPPs.
Tribunais de Contas e controle externo da regulação de serviços públicos.
Direito Municipal
Competências municipais: regras constitucionais, autonomia municipal, competências legislativas, tributárias e administrativas, Lei Orgânica do Município, Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), normas de mobilidade urbana, Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), outras leis de ordenamento territorial, Código de Obras, Código ambiental, Código Tributário Municipal, organização e funcionamento dos órgãos municipais, Estatuto da Cidade, Estatuto da Metrópole, região integrada de desenvolvimento (RIDE).
Governo Municipal: Prefeitura e Secretarias, autarquias, fundações públicas e empresas municipais, poder regulamentar do Prefeito (decretos), competência normativa das Secretarias, participação popular na administração municipal, responsabilidades do Prefeito e dos Secretários, crimes comuns e de responsabilidade do Prefeito.
Câmara de Vereadores: processo legislativo municipal, responsabilidades dos Vereadores, cassação de mandato, participação popular no processo legislativo, audiências públicas, plebiscito e referendo sobre assuntos municipais, fiscalização da Prefeitura pela Câmara de Vereadores e pelo Tribunal de Contas, julgamento das contas do Prefeito, eleições municipais.
Serviços públicos municipais: saúde, saneamento básico, limpeza urbana, coleta de lixo, educação, assistência social, transporte coletivo, iluminação pública, serviços funerários, arruamento, calçamento, urbanização de áreas e outros serviços, delegação de serviços municipais a empresas públicas ou privadas, direitos dos usuários dos serviços públicos, obras municipais.
Finanças públicas municipais: competência tributária do Município, impostos, taxas e contribuições, processo administrativo tributário, direitos dos contribuintes, orçamento municipal, processo legislativo orçamentário e gestão orçamentária participativa, participação do Município nos impostos federais e estaduais, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), empréstimos e dívidas do Município, precatórios municipais, auxílio financeiro da União a Municípios.
Fiscalização e intervenção municipal: fiscalização feita pelo Município, funcionamento de comércio e serviços, fiscalização de obras particulares, licenças e alvarás, exigências administrativas, edilícias e ambientais, limitações administrativas, servidões administrativas, requisição de bens, desapropriações, regularização fundiária.
Servidores públicos municipais: servidores efetivos e comissionados, regime jurídico, direitos e deveres, remuneração, regime de aposentadoria, pessoal terceirizado, servidores temporários, guardas municipais.
Bens públicos municipais: bens de uso comum do povo, bens de uso privativo da Administração Pública, uso privativo de bens públicos pelos cidadãos, cessão, concessão e permissão de uso, ocupação de praças e vias públicas, feiras livres, eventos em espaços públicos, aquisição e alienação de bens pelo Município.
Direito Civil
Direitos civis: direitos da personalidade, proteção ao nascituro e aos incapazes, emancipação, defesa do nome, da imagem, da honra, da intimidade e da vida privada, direitos autorais, direitos das pessoas com deficiência, das crianças e adolescentes e dos idosos, proteção de dados pessoais, defesa de associações, sociedades, fundações e outras pessoas jurídicas, desconsideração da personalidade jurídica de entidades.
Obrigações e contratos: compra e venda, doação, empréstimo, fiança, mandato, seguro, locação e outros contratos, cessão de crédito e de direitos, revisão e anulação de contratos, reequilíbrio econômico-financeiro, renegociação de dívidas, contrato de consórcio, relações de consumo, direitos do consumidor, publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas, locação de imóveis, revisão de aluguéis, despejo.
Responsabilidade civil: indenização por danos materiais, morais e estéticos, danos emergentes e lucros cessantes, responsabilidade de pais pelos atos dos filhos e de empregadores pelos atos dos empregados, responsabilidade pela perda de uma chance, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, acordos judiciais e extrajudiciais, reconhecimento e execução de dívidas, responsabilidade civil das pessoas jurídicas, responsabilidade dos prestadores de serviços públicos, responsabilidade do fabricante e do fornecedor de bens e serviços, pedidos de insolvência civil.
Direitos reais: ações em defesa da propriedade e da posse, operações com imóveis, promessa de compra e venda, cessão de direitos, alienação fiduciária em garantia, usucapião, servidão, usufruto, direito real de laje e outros direitos reais, direitos reais sobre bens públicos, direito de construir, condomínios edilícios, direitos de vizinhança, condomínios de lotes, regularização de loteamentos, condomínios em multipropriedade (time sharing), penhor (comum, rural, industrial, mercantil, de veículos e outros), hipoteca.
Direito de família: relações de parentesco, casamento, união estável, pacto antenupcial, filhos, adoção, reconhecimento de filhos, perda do poder familiar, bem de família, divórcio, separação, dissolução de união estável, anulação de casamento, pensão alimentícia, tutela, interdições, curatela, tomada de decisão apoiada.
Sucessões: sucessão legítima (cônjuge e parentes), testamentos, legados, bens adiantados em vida, indignidade e deserdação, renúncia à herança, direitos dos coerdeiros na ausência de um deles, direitos de parentes de herdeiro falecido, inventário e partilha, declaração de ausência e sucessão provisória.
Normas transitórias em razão da pandemia da covid-19.
Direito Urbanístico
Competências municipais. Regras urbanísticas e edilícias. Exigências do Plano Diretor. Ordenamento territorial. Áreas urbana e rural. Distritos, subdistritos, zonas e bairros. Normas de mobilidade urbana. Lei de uso e ocupação do solo. Código de obras. Exigências ambientais. Servidões e limitações administrativas. Estatuto da Cidade.
Parcelamento do solo urbano. Loteamentos e desmembramentos. Loteamentos abertos e de acesso controlado (fechados). Taxas de associação de moradores. Condomínios de lotes. Taxas condominiais. Remembramento. Infraestrutura básica. Requisitos urbanísticos. Projeto de Loteamento. Aprovação pela Prefeitura. Registro em cartório. Realização das obras. Responsabilidades do Município ou do Distrito Federal (DF). Alienação dos lotes. Tratamento de terrenos subutilizados.
Regularização fundiária urbana. Processo de regularização. Loteamentos irregulares. Demarcação urbanística. Legitimação fundiária. Legitimação de posse. Concessão e autorização de uso. Transferência do direito de construir. Desapropriação. Compra e venda e doação direta pelo Município ou DF. Usucapião de bens imóveis. Consórcios imobiliários. Projeto de regularização. Procedimento de regularização. Registro em cartório.
Relações intermunicipais. Consórcios públicos e gestão associada de serviços públicos. Estatuto da Metrópole. Regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Plano de desenvolvimento urbano integrado. Governança interfederativa de funções públicas de interesse comum. Parcerias público-privadas (PPPs) interfederativas.
Direito Imobiliário
Direitos reais sobre imóveis. Posse e propriedade. Função social da propriedade. Outros direitos reais sobre imóveis: superfície, servidão, usufruto, habitação, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, laje, hipoteca. Propriedade em condomínio. Ação de divisão de terras.
Negociações envolvendo imóveis. Compra e venda, doação, permuta, comodato e outros. Promessa de compra e venda e cessão de direitos. Escritura pública. Registro de imóveis. Regularização de registros. Adjudicação compulsória. Consórcio imobiliário. Vícios ocultos. Dívidas e tributos. Dação em pagamento. Arrematação em hasta pública.
Usucapião de bens imóveis. Usucapião ordinária, extraordinária, rural, urbana e coletiva. Usucapião judicial e extrajudicial. Usucapião em loteamentos irregulares.
Defesa da posse e da propriedade. Ações possessórias: ações de manutenção e de reintegração de posse e interdito proibitório (ação contra ameaça iminente à posse). Ações petitórias: ação reivindicatória de propriedade e ação de imissão na posse.
Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Limites entre prédios. Direito de construir. Ações de nunciação de obra nova e de dano infecto (ações contra obras ou imóveis vizinhos que causem risco à propriedade). Ação demolitória. Ação de demarcação de terras.
Condomínio edilício. Convenção e regimento interno. Administração do condomínio. Relações condominiais. Síndico. Assembleia geral. Rateio das despesas. Cobrança judicial de encargos e multas. Uso anormal da unidade. Condomínio de lotes. Condomínio urbano simples. Condomínio em multipropriedade (time sharing).
Incorporações imobiliárias. Memorial de incorporação. Patrimônio de afetação. Venda das unidades. Direitos e deveres do incorporador e dos adquirentes. Distrato. Responsabilidade civil do construtor e do incorporador. Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento e resolução contratual. Restituição de parcelas pagas. Consolidação da propriedade e leilão extrajudicial. Contratos de gaveta. Títulos de crédito imobiliários.
Locação de imóveis urbanos. Aluguéis. Garantias locatícias. Locações residenciais e comerciais. Locações para temporada. Sublocação. Espaços em shopping center. Vagas de garagem. Ação de despejo. Ação de consignação de aluguéis. Ação de revisão de valor de aluguéis. Ação de renovação de contrato de aluguel.
Parcelamento do solo urbano. Loteamentos e desmembramentos. Loteamentos abertos, fechados e de acesso controlado. Remembramento. Normas urbanísticas. Regularização de imóveis e loteamentos. Desapropriação.
Direito Empresarial
Sociedades: sociedades simples e empresárias, sociedades em comum, sociedades em conta de participação, sociedades limitadas, sociedades anônimas, cooperativas, contrato social, administração da sociedade, deliberações sociais, direitos, deveres e responsabilidades dos sócios, demonstrações contábeis, registro de empresas nas Juntas Comerciais, proteção ao nome, ao ponto e ao estabelecimento empresariais, trespasse (transferência) de estabelecimento, alterações societárias, retirada e exclusão de sócios, dissolução, liquidação e extinção de sociedades, reorganizações empresariais, transformação, incorporação, fusão e cisão, grupos de sociedades, sociedades controladoras, controladas e coligadas, consórcios de sociedades, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade civil e administrativa de sociedades, direitos de liberdade econômica.
Micro e pequeno empreendedor: Empresário individual, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), sociedade limitada unipessoal, sociedade simples unipessoal limitada, microcrédito produtivo, programas de apoio às micro e pequenas empresas.
Contratos empresariais: compra e venda empresarial, prestação de serviços, agência e distribuição, comissão, representação comercial, corretagem, concessão, transporte, depósito, arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária em garantia, seguro, fomento mercantil (factoring), franquia, cartão de crédito, contratos bancários, comércio eletrônico, direitos do consumidor.
Títulos de crédito: características, direitos do portador, obrigações do devedor, aceite, aval, endosso, cheques, promissórias, duplicatas, títulos de crédito comerciais, rurais, industriais, bancários, imobiliários e à exportação, títulos de crédito escriturais (eletrônicos), protesto de títulos, cobrança judicial de créditos.
Falência e recuperação de empresas: recuperação judicial, recuperação extrajudicial, plano de recuperação, meios de recuperação, falência, direitos dos credores, habilitação e classificação de créditos, pedidos de restituição, arrecadação e alienação dos bens, pagamento aos credores, direitos e deveres do falido, autofalência, recuperação e falência de micro e pequenas empresas.
Propriedade industrial: patentes e registros, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, invenções feitas por empregados, repressão às falsas indicações geográficas, repressão à concorrência desleal, cessão de patentes, licença para exploração de patentes, extinção da patente, transferência de tecnologia, licença para uso de marca, segredo industrial, proteção aos direitos de propriedade industrial.
Normas transitórias em razão da covid-19.